Na forma como utilizada neste Termo, "Informação Confidencial" significa todo dado e informação de natureza confidencial, incluindo, sem limitação, a Plataforma e demais softwares e APIs, os segredos industriais e de negócios, financeiros, operacionais, econômicos, estratégicos, informações técnicas e qualquer outra informação de negócios relevante e quaisquer de suas cópias ou arquivos, quer tenham sido apresentadas de forma oral ou por escrito, por uma parte ("Parte Divulgadora") à outra parte ("Parte Receptora") nos termos deste Termo.
As Informações Confidenciais não incluirão informações que (i) sejam ou se tornem de domínio público por qualquer meio, exceto se resultante de violação deste Termo; (ii) sejam de conhecimento da Parte Receptora à época da divulgação pela Parte Divulgadora, desde que tal conhecimento esteja documentado em arquivos que sejam de propriedade da Parte Receptora antes de tal divulgação; (iii) sejam posteriormente recebidas pela Parte Receptora de boa-fé através de um terceiro não relacionado que tivesse o direito de divulgar tais informações e (iv) tenham sido aprovadas por escrito como sendo de divulgação não restrita pela Parte Divulgadora.
As Partes concordam que, sem o consentimento escrito da outra Parte, não poderão divulgar, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, individualmente ou em conjunto com terceiros, qualquer Informação Confidencial a qualquer pessoa que não esteja vinculada a este Termo que necessite conhecer tal Informação Confidencial para os propósitos contemplados neste Termo. As Partes concordam ainda em: (i) obter, de qualquer indivíduo que necessite receber e que receba qualquer Informação Confidencial da outra parte, um compromisso de confidencialidade e de uso restrito, de acordo com os termos e condições aqui estabelecidas; e (ii) fazer valer por todas as formas tais compromissos e assistir ativamente a Parte Divulgadora na proteção de suas Informações Confidenciais.
A Parte Receptora somente poderá divulgar as Informações Confidenciais quando exigido, nos casos a seguir: (i) quando a divulgação da Informação Confidencial for necessária para um procedimento administrativo ou judicial, desde que a Parte Receptora tenha primeiramente notificado a Parte Divulgadora por escrito a respeito da exigência de divulgação, com o intuito de permitir que a Parte Divulgadora defenda, limite ou proteja a Informação Confidencial; (ii) quando a divulgação da Informação Confidencial for exigida por decisão judicial baseada em lei; ou (iii) quando a Parte Divulgadora tenha dado seu consentimento prévio e por escrito para a divulgação da Informação Confidencial.
A obrigação de confidencialidade prevista nesta cláusula vigorará durante toda a vigência do Termo e pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de sua rescisão.
As Partes se comprometem a cumprir toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018), e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, se comprometendo a tratar os dados pessoais acessados em virtude deste Termo e nas formas dispostas neste instrumento, sem transferi-los a qualquer terceiro, exceto se expressamente autorizado por este ou outro instrumento que as vincule.
O Usuário Contratante declara, ainda, estar ciente e de acordo com as Políticas de Segurança da Informação e Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da S3ND.
O pagamento de qualquer indenização eventualmente devido pela S3ND em razão dos serviços disponibilizados, seja por si ou por seus subcontratados, ficará condicionado à comprovação de sua responsabilidade, por sentença judicial transitada em julgado. A reparação será devida na exata medida da culpabilidade no evento lesivo.
Caso o Usuário Contratante, independente de culpa, não atender às suas obrigações legais, contratuais e as disposições do presente Termo relacionadas aos Dados Pessoais, o Usuário Contratante deverá: (i) responsabilizar-se, direta ou regressivamente, única e exclusivamente, por todos os prejuízos, indenizações, multas, condenações judiciais ou administrativas ou quaisquer outras despesas oriundas de todos e quaisquer danos causados à S3ND; e (ii) responsabilizar-se por toda e qualquer reclamação, contestação ou divergência que a S3ND venha a ter junto aos titulares de Dados Pessoais, autoridades e/ou terceiros, comprometendo-se, inclusive, a assumir exclusivamente o polo passivo de eventual demanda administrativa ou judicial.